Projeto de Lei 2.628 obriga big techs a adotar medidas de prevenção contra conteúdo impróprio e prevê fiscalização com multas
O Projeto de Lei (PL) 2.628 de 2022, conhecido como ECA Digital, terá a urgência debatida nesta quarta-feira (20) na Câmara dos Deputados. O texto, apoiado por centenas de entidades de proteção à criança e ao adolescente, propõe medidas para impedir que menores acessem conteúdos ilegais ou impróprios em plataformas digitais, além de reforçar a supervisão de pais e responsáveis e exigir mecanismos mais confiáveis de verificação de idade.
O PL obriga as big techs a adotarem ações “razoáveis” para proteger crianças e adolescentes, com previsão de multas em caso de descumprimento. Deputados favoráveis defendem a votação do mérito ainda nesta semana, enquanto a oposição promete obstruir a tramitação, alegando que o projeto viola a liberdade de expressão e institui censura.
O relator, Jadyel Alencar (Republicanos-PI), apresentou o parecer na Comissão de Comunicação após repercussão de um vídeo do influenciador Felca Bressanim Pereira, que denunciava a “adultização” de crianças e adolescentes nas redes sociais. Como o PL já passou pelo Senado, a aprovação da urgência pode acelerar sua tramitação até a sanção presidencial.
Divergência
Criticado pela oposição, que costuma associar a criação de regras para o funcionamento do ambiente digital com censura, o texto vem sendo defendido pelo deputado Hugo Motta (Republicanos-PB).
“É direito deles [oposição] obstruir. Eu pense que essa é uma pauta urgente da sociedade brasileira. Essa é uma pauta que eu penso que a Câmara dos Deputados tem que enfrentar, assim como o Senado Federal já enfrentou”, afirmou o deputado nesta terça-feira.
A líder do PL, deputada Caroline de Toni (PL-SC), por sua vez, classificou o PL 2628 como tentativa de censurar as redes sociais e informou aos jornalistas que foi procurada por representantes de plataformas digitais que alegaram “excesso de regulamentação”.
“As leis já existem para punir. O que a gente precisa é melhorar o ordenamento jurídico e melhorar essa integração [das policias com as plataformas]. São medidas pontuais para facilitar e dar segurança jurídica, sem querer usar isso como pretexto para censurar a liberdade de expressão das redes sociais”, afirmou.
Regulação
A líder do PSOL, Talíria Petrone (PSOL-RJ), argumentou que todos os setores no Brasil são regulamentados e não poderia ser diferente com as redes sociais.
“Essa é uma demanda da sociedade que hoje veem nossas crianças serem desprotegidas de forma inadmissível. A extrema-direita quer proteger as big techs, que não desejam ser responsabilizadas. Tudo é regulamentado no Brasil. Por que as plataformas não vão ser?”, questionou.
Centenas de organizações da sociedade civil que atuam na área assinaram um manifesto em defesa do projeto 2628, incluindo o Instituto Alana, a Coalização Brasileira pelo Fim da Violência contra Crianças e Adolescentes, Fundação Abrinq, diversas Pastorais da Criança, a Fundação Roberto Marinho, entre outras.
“A responsabilidade pela proteção integral de crianças e adolescentes é de todos: famílias, Estado e sociedade, incluindo as empresas. Famílias e Estado necessitam do compromisso inequívoco do setor empresarial com o Estatuto da Criança e do Adolescente”, afirma carta assinada por 270 entidades da sociedade.
(com informações de Agência Brasil)
