Refis estabeleceu condições especiais para a regularização de débitos de ISSQN, ITBI e IPTU
A Prefeitura de Arujá prorrogou por mais 45 dias o prazo para adesão ao Refis (Programa Especial de Recuperação Fiscal). A medida foi oficializada por meio do Decreto nº 8.673, de 23 de dezembro de 2025, publicado no Diário Oficial do município.
Com a prorrogação, os contribuintes passaram a ter até o dia 6 de fevereiro para aderir ao programa, conforme as regras estabelecidas pela Lei Complementar nº 64/2025, que instituiu o Refis no município.
O texto legal que deu origem ao programa foi aprovado pela Câmara Municipal de Arujá no dia 7 de novembro de 2025, durante três sessões extraordinárias convocadas exclusivamente para análise da proposta.
O Refis estabeleceu condições especiais para a regularização de débitos de ISSQN, ITBI e IPTU, além de prever incentivos para a quitação de outros débitos tributários e não tributários junto à administração municipal. Entre os benefícios estão descontos em juros e multas, além da possibilidade de parcelamento.
Segundo a administração municipal, a iniciativa buscou ampliar as oportunidades de regularização fiscal, ao mesmo tempo em que contribuiu para o fortalecimento da arrecadação e o equilíbrio das contas públicas.
Serviço
Refis Arujá
Canais de atendimento:
- Site: prefeituradearuja.sp.gov.br/refis
- Telefones: (11) 4652-7706 / (11) 4652-7647
- WhatsApp: (11) 4652-7600 / (11) 4652-7706
Atendimento presencial
- Fácil Arujá
- Rua José Basílio Alvarenga, 100 – Vila Flora Regina
- De segunda a sexta-feira, das 8h às 17h (exceto feriados)
