Expectativa de receita para Arujá em 2027 é de R$ 825 milhões
A Câmara Municipal de Arujá aprovou o Projeto de Lei nº 54/2026, que estabelece a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) para 2027, com a inclusão de novas regras voltadas ao fortalecimento do controle, da fiscalização e da gestão dos recursos públicos. O texto agora aguarda sanção do prefeito.
Entre as principais mudanças está a inclusão de dispositivos que reforçam o acompanhamento da arrecadação municipal. Os novos parágrafos do artigo 21 determinam o estabelecimento de metas bimestrais de arrecadação, o monitoramento contínuo das receitas, a adoção de medidas de combate à evasão fiscal, à sonegação e à inadimplência, além do acompanhamento permanente da dívida ativa e de ações para sua recuperação.
Outro ponto aprovado amplia o rigor na transferência de recursos públicos para entidades. O novo parágrafo 4º do artigo 37 estabelece que os repasses deverão ser precedidos de análise técnica que comprove a vantagem econômica em relação à execução direta pelo Poder Público, além de justificar os critérios adotados para a escolha da entidade beneficiada.
A proposta também incorpora um novo princípio para a elaboração do orçamento municipal, prevendo a preservação do equilíbrio das contas públicas por meio da gestão responsável das receitas, despesas, ativos e passivos. O dispositivo passa a integrar as diretrizes para elaboração e execução dos orçamentos do município.
Além disso, a LDO prevê a possibilidade de revisão das metas fiscais em caso de alterações no cenário econômico ou na política fiscal, desde que haja justificativa técnica. O texto também abre a possibilidade de criação ou revisão da contribuição destinada ao custeio da iluminação pública e de sistemas de monitoramento urbano, quando aplicável.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias define as metas e prioridades da administração municipal e serve de base para a elaboração da LOA (Lei Orçamentária Anual).
A expectativa de receita para Arujá em 2027 é de R$ 825 milhões. Embora o valor seja inferior aos R$ 848 milhões projetados na LDO de 2026, representa um crescimento de 8,55% em relação à arrecadação estimada para este ano, de aproximadamente R$ 760 milhões.
