Programa permite parcelar dívidas municipais em até 36 vezes; prazo para adesão segue até janeiro de 2027
O Programa Especial de Regularização Fiscal (Refis) 2026 de Arujá registrou 442 adesões e aproximadamente R$ 1 milhão em descontos sobre juros e multas de dívidas negociadas. A iniciativa da Prefeitura permite que pessoas físicas e empresas regularizem débitos municipais com descontos de até 100% nos encargos e parcelamento em até 36 vezes.
O programa contempla contribuintes com dívidas tributárias e não tributárias, inclusive empresas em recuperação judicial. Também permite renegociar saldos de parcelamentos anteriores que tenham sido rescindidos por falta de pagamento.
De acordo com a Prefeitura de Arujá, os descontos são maiores para quem escolhe prazos menores de pagamento. Na quitação à vista, o abatimento sobre juros de mora e multas chega a 100%. Conforme aumenta o número de parcelas, o percentual de desconto diminui.
Quais dívidas podem ser negociadas?
O Refis 2026 abrange débitos tributários cujos fatos geradores ocorreram até a entrada em vigor da lei que instituiu o programa, além de débitos não tributários constituídos ou vencidos até 20 de outubro de 2026.
As condições de negociação variam conforme a natureza do débito e a quantidade de parcelas escolhida.
Para dívidas relacionadas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), o programa estabelece condições mais vantajosas nos parcelamentos de curto prazo em comparação aos demais tributos.
Já os débitos do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), referentes a transmissões imobiliárias realizadas até 31 de dezembro de 2025 e cuja regularização ainda não tenha sido concluída, podem receber desconto de 100% sobre juros e multas no pagamento à vista.
Nesse caso, o contribuinte deverá apresentar a matrícula atualizada do imóvel e realizar a regularização cadastral.
Parcelamento pode chegar a 36 vezes
Os contribuintes podem dividir os débitos em até 36 parcelas mensais. Entretanto, nos parcelamentos superiores a 12 vezes, há incidência de juros de 1% ao mês sobre o saldo consolidado remanescente.
O programa também estabelece valores mínimos para cada parcela:
Pessoa física: 35 Unidades Fiscais do Município de Arujá (UFMAs).
Pessoa jurídica: 70 UFMAs.
O valor final das parcelas depende do montante da dívida, das condições de desconto e da modalidade de pagamento escolhida.
Como aderir ao REFIS 2026 de Arujá?
A adesão pode ser realizada pelo site oficial da Prefeitura de Arujá, presencialmente no Posto de Atendimento Fácil Arujá ou por meio dos telefones da Secretaria Municipal de Finanças.
O prazo inicial de adesão é de 90 dias, com previsão de encerramento em 18 de janeiro de 2027. A legislação permite uma prorrogação por igual período.
Serviço — REFIS 2026 de Arujá
Prazo de adesão: até aproximadamente 18 de janeiro de 2027, com possibilidade de prorrogação.
Descontos: até 100% sobre juros e multas, conforme as condições de pagamento.
Parcelamento: até 36 vezes.
Site: https://www.prefeituradearuja.sp.gov.br/
Atendimento presencial: Posto de Atendimento Fácil Arujá.
Telefones da Secretaria de Finanças: (11) 4652-7706 e (11) 4652-7647.