Administração municipal enviou ofícios ao Governo de SP, Artesp e concessionária Novo Litoral, alegando prejuízos sociais e econômicos para famílias que dependem da rodovia
A Prefeitura de Arujá encaminhou ofícios ao Governo do Estado de São Paulo, à Artesp (Agência de Transporte do Estado de São Paulo) e à CNL (Concessionária Novo Litoral), responsável pela administração da Rodovia Mogi-Dutra (SP-088), solicitando isenção tarifária no sistema de pedágio eletrônico Free Flow para moradores dos bairros localizados às margens da via.
De acordo com a administração municipal, a cobrança, prevista para entrar em vigor em breve, trará impactos sociais e econômicos significativos às famílias que utilizam diariamente a rodovia como único acesso à cidade e a serviços essenciais.
Argumentos apresentados pela Prefeitura:
- Direito de ir e vir: a tarifa comprometeria a mobilidade da população lindeira.
- Precedentes jurídicos: decisões recentes do STF (Supremo Tribunal Federal) reconhecem a ilegalidade da cobrança em casos semelhantes (RE 1551233 AgR, ARE 1377592 AgR-EDv, RE 1551233).
- Proporção da obra: o trecho de duplicação da SP-88 em Arujá é reduzido diante da extensão total da rodovia, o que, segundo a Prefeitura, não justifica a tarifação.
A Prefeitura reforça que já apresentou esses argumentos durante audiência pública realizada pelo MPF (Ministério Público Federal) em 14 de abril de 2025, ocasião em que defendeu a necessidade da gratuidade para a população afetada.
Em nota, o município afirmou aguardar um posicionamento oficial do Governo do Estado, da Artesp ou da concessionária, e destacou que “não medirá esforços para garantir os direitos das famílias arujaenses quanto à isenção da tarifa”.