Deputados estaduais também autorizaram reorganização ferroviária no Estado
A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou nesta terça-feira (29), em sessão extraordinária, dois projetos de lei. O primeiro deles autoriza o Executivo a retomar a concessão de gratuidade no transporte público metropolitano para pessoas entre 60 e 65 anos. Já o segundo reorganiza o sistema ferroviário estadual de cargas e passageiros, com o objetivo de regulamentar o seu uso por futuros concessionários.
De acordo com o texto aprovado pelos parlamentares, o projeto de lei 608/2022 autoriza a gratuidade do transporte metropolitano por meio de bilhete eletrônico de uso pessoal e intransferível, que poderá ser suspenso ou cancelado caso haja uso indevido. Após concluído o trâmite interno na Casa de Leis, a medida seguirá para sanção ou veto, total ou parcial, do governador Rodrigo Garcia (PSDB), o que deve acontecer até o final da semana.
Os parlamentares alteraram o projeto original, enviado pelo governador, que previa a gratuidade da passagem apenas para pessoas de 60 a 65 anos em situação de pobreza e extrema pobreza inscritas no CadÚnico, do governo federal. Essa exigência foi retirada do texto, por meio de um projeto substituto, que diz que o Poder Executivo estabelecerá as normas complementares necessárias à execução da lei.
A autorização concedida pela Assembleia ao Executivo está prevista no Estatuto do Idoso, de 2003, que já tem a gratuidade para pessoas com 65 anos ou mais em todo o Brasil.
Já o Projeto de Lei 148/2022 aprovado na mesma sessão cria o chamado Subsistema Ferroviário do Estado de São Paulo. Também de autoria do Executivo, a proposta adota uma organização geral de todo o transporte ferroviário de cargas e passageiros. Entre as medidas criadas pelo documento, está a regulamentação das condições de uso da infraestrutura e as situações e tipos de terceirização das ferrovias.
Apesar de aprovada, a proposta recebeu votos contrários das bancadas do PT e do PSOL, que alegaram ser contrários à privatização das ferrovias, possibilidade trazida pela previsão de terceirização.
