Projeto estabelece regras de fiscalização, remoção de conteúdos criminosos e restrições a publicidade e jogos de azar, agora segue ao Senado
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (20), o Projeto de Lei 2628/2022, que estabelece regras para proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais. Conhecido como PL contra a “adultização” de crianças, o texto agora retorna ao Senado para apreciação final, após receber alterações na Câmara.
De autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), o projeto foi relatado na Câmara pelo deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI) e recebeu apoio de centenas de organizações da sociedade civil voltadas à proteção infantil.
O substitutivo aprovado prevê que a fiscalização e sanção da lei fiquem a cargo de uma autoridade nacional autônoma, entidade da administração pública responsável por editar regulamentos, procedimentos e fiscalizar o cumprimento da nova legislação.
Medidas para proteção online
Com 16 capítulos e 41 artigos, o PL obriga plataformas digitais a adotarem medidas “razoáveis” para prevenir que crianças e adolescentes tenham acesso a conteúdos ilegais ou impróprios para sua faixa etária, como:
- Exploração e abuso sexual
- Violência física
- Intimidação e assédio
- Jogos de azar
- Práticas publicitárias predatórias ou enganosas
Além disso, o projeto estabelece regras para supervisão de pais e responsáveis e exige mecanismos mais confiáveis para verificação da idade dos usuários, substituindo a prática atual, baseada basicamente em autodeclaração.
“Não tenho dúvida que nossas crianças e adolescentes irão reconhecer o trabalho do Parlamento brasileiro em buscar um ambiente seguro nas redes sociais, no ambiente digital”, celebrou o presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), que pautou e comandou a sessão de votação da proposta.
A matéria também disciplina o uso de publicidade e a coleta e o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes. Além disso, estabelece regras específicas para jogos eletrônicos, proibindo a exposição de menores a jogos de azar.
Em caso de descumprimento das obrigações previstas na lei, os infratores poderão ser penalizados com advertências, multas de até R$ 50 milhões, suspensão temporária das atividades e até a proibição definitiva de operar no país.
“Hoje, as crianças do Brasil ganham. Do texto, foram retiradas todas as censuras que poderiam ter. A Câmara dos Deputados sempre vai lutar para que as crianças não sejam sensualizadas”, afirmou o deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), líder do seu partido e um dos expoentes oposicionistas no Congresso.
Inicialmente combatido por grande parte da oposição no Congresso, o PL 2628 passou a ganhar adesões após o relator acatar modificações na proposta, como a criação de uma agência reguladora autônoma — a ser instituída por lei própria — e a definição de quem pode solicitar a remoção de conteúdo criminoso.
Com essas mudanças, o principal partido da oposição retirou os destaques ao projeto, permitindo que a medida avançasse sem percalços no plenário.
“Nós mostramos hoje que, quando queremos, as nossas divergências ficam de lado e prevalecem o interesse e o bem comum. E o bem comum neste caso é a proteção dos direitos das crianças e adolescentes. Estamos protegendo uma geração inteira”, destacou o deputado Otoni de Paula (MDB-RJ).
Remoção imediata
Um dos pontos centrais do PL 2628 é a remoção imediata de conteúdos criminosos por parte das plataformas digitais, mediante um processo específico de notificação.
De acordo com o artigo 29, empresas de tecnologia voltadas para crianças e adolescentes devem retirar publicações que violem direitos desses grupos assim que forem comunicadas pela vítima, representantes legais, Ministério Público ou entidades de defesa, sem necessidade de ordem judicial.
Especialistas destacam que o projeto adapta direitos já previstos no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), mas que raramente são aplicados nas redes sociais.
“O PL 2628 protege a liberdade de expressão e de imprensa, porque tem um rol muito restritivo de conteúdos que podem ser imediatamente removidos. São conteúdos de exploração sexual, pornografia, assédio, de incentivo a automutilação e golpes contra crianças e adolescentes. Opiniões, críticas e reportagens são mantidas, não se aplicam no PL”, argumentou a deputada Sâmia Bonfim (PSOL-SP).
O PL 2628 é considerado uma resposta histórica contra a exploração infantil no ambiente digital. O tema ganhou destaque após o humorista Felca denunciar o influenciador Hytalo Santos por exploração de menores, em um vídeo com quase 50 milhões de visualizações, mobilizando políticos, especialistas e organizações da sociedade civil em apoio à lei.
(com informações de Agência Brasil)