Leis voltadas à proteção das mulheres, saúde, inclusão, igualdade racial e planejamento orçamentário estão entre os destaques do período
A Câmara Municipal de Arujá aprovou 50 projetos de lei durante o primeiro semestre de 2026. Das 76 propostas apresentadas entre janeiro e junho por vereadores e pelo Poder Executivo, 44 já foram promulgadas e outras seis aguardam promulgação.
Entre os principais temas debatidos e transformados em lei estão iniciativas voltadas à proteção das mulheres, saúde pública, inclusão, igualdade racial, regularização fundiária e planejamento financeiro do município.
Mulheres concentram maior número de projetos
A pauta de proteção e valorização das mulheres foi uma das principais do semestre, com seis projetos aprovados.
Na área da segurança, os vereadores aprovaram o programa Pontos Seguros para Mulheres (PL 133) e a atualização da legislação que permite o desembarque de mulheres fora dos pontos de ônibus no período noturno (PL 141), ambos de autoria da vereadora Professora Cris (PSD).
Também foram aprovadas a Campanha de Conscientização e Prevenção do Assédio Sexual contra Mulheres no Transporte Público (PL 104) e o Dia Municipal da Luta contra o Feminicídio (PL 102), ambos de autoria do vereador Tiago Ursão (MDB).
Na área da saúde, o Legislativo aprovou a campanha Check-up Geral das Mulheres (PL 134), também de Professora Cris, enquanto o vereador Juvenildo Barboza (PP) propôs o Dia das Mulheres Vencedoras (PL 114), destinado ao reconhecimento de mulheres que se destacam no município.
Além das leis, a Câmara instituiu, por resolução, o serviço SOS-Violência Contra a Mulher, canal de acolhimento e encaminhamento de denúncias.
Saúde, inclusão e patrimônio histórico
Na saúde, foram aprovadas políticas municipais de atenção ao tratamento da obesidade e do diabetes tipo 2, monitoramento da glicemia em crianças com diabetes tipo 1 e diretrizes que garantem acompanhante durante atendimentos em serviços de saúde. As três propostas são de autoria do vereador Danilo Santos (PSD).
Na área da inclusão, o plenário aprovou a criação da Semana do Arraiá Inclusivo da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla (PL 139), de Divinei (PL), além do Dia Municipal da Conscientização sobre a Síndrome de Edwards (PL 132), de Professora Cris.
Também foi aprovada a Política Municipal de Reconhecimento do Patrimônio Histórico e Cultural (PL 123), de Caio Mãos Solidárias (União Brasil), e o Dia Municipal da Imprensa Arujaense (PL 115), de Luciano Lima (PP).
Executivo aprova 22 projetos
Entre os projetos encaminhados pela Prefeitura, foram aprovadas 22 propostas.
O principal destaque é a criação da Política Municipal de Promoção da Igualdade Racial (PL 47), que também institui o Conselho e o Fundo Municipal da área.
Os vereadores também aprovaram:
- a criação da Comissão Municipal de Regularização Fundiária (PL 52);
- a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2027 (PL 54);
- a revisão salarial dos servidores municipais (PL 49);
- a ampliação de vagas no serviço público (PL 50);
- o Programa de Modernização da Administração Tributária (PL 61);
- a atualização do Plano Municipal de Educação (PL 63);
- além de projetos de créditos adicionais destinados a investimentos no município.
Segundo a Câmara, o balanço do primeiro semestre terá continuidade com a divulgação de informações sobre indicações, requerimentos e demais proposituras apresentadas pelos vereadores.