Parecer exarado pelo Tribunal de Contas do Estado foi acatado pelos parlamentares com 14 votos favoráveis
A Câmara Municipal, de Arujá, acatou o parecer exarado pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado) de São Paulo e aprovou, por unanimidade dos parlamentares presentes na 114ª Sessão Ordinária (9), as contas do prefeito Luís Camargo (PSD), referentes ao exercício de 2021.
O conselheiro do Tribunal, Antonio Roque Citadini, declarou, em texto do parecer redigido, que “as contas da Prefeitura Municipal de Arujá apresentaram falhas que não comprometem os atos de gestão examinados, principalmente, diante dos argumentos da defesa apresentada.”
A Comissão de Finanças e Orçamento da Casa – presidida pelo vereador Luiz Fernando (PSDB) e integrada pelos vereadores Divinei da Silva (PL) e Gabriel dos Santos (PSD), nos cargos de vice-presidente e relator, respectivamente – acompanhou a decisão do TCE e emitiu parecer favorável à aprovação das contas do município.
O relatório completo do Tribunal está disponível no site da Câmara. Para acessá-lo na íntegra, clique aqui.
Ordem do Dia
Além da apreciação das contas do prefeito, o Plenário incluiu na Ordem do Dia a 1ª Discussão e Votação do PL 142/2023, referente a LOA (Lei Orçamentária Anual) do ano de 2024. A peça orçamentária foi aprovada pela unanimidade do Legislativo arujaense e deverá passar por um segundo turno de discussão e votação antes de ser encaminhada à sanção do prefeito.
A previsão é de que o município arrecade mais de R$ 600 milhões em recursos para o próximo exercício. Desse montante, R$ 8 milhões serão reservados para a execução de propostas indicadas pelo Legislativo – ou seja, as emendas impositivas. Os parlamentares terão até o dia 23/10 para a apresentação de sugestões ao orçamento.
Entrou para leitura, o Projeto de Lei Nº 140/2023, que prevê a ampliação de vagas dos cargos públicos de Assistente Jurídico, Cozinheiro e Servente na Secretaria Municipal de Assistência Social. O PL, de autoria do Poder Executivo, está em análise pelas Comissões da Casa.