Prefeitura poderá executar a cobrança de forma extrajudicial
Os vereadores arujaenses aprovaram, em primeira votação, na noite desta segunda-feira (25), o projeto de lei complementar que autoriza a Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos a não fazer processos judiciais para cobrar dívidas municipais no valor de até R$ 727,70, contraídas até 31 de dezembro de 2021.
A proposta ainda deverá ser votada, em segunda discussão, na próxima semana, antes de ser encaminhada para a sanção do prefeito de Arujá, Luís Camargo (PSD).
A Câmara Municipal aprovou emenda do vereador Luiz Fernando (PSDB) para obrigar a Prefeitura a regulamentar o projeto em até 90 dias. O parlamentar afirmou que a proposta precisa ser detalhada sobre como e quando acontecerá essa cobrança extrajudicial. “Não podemos ter o risco de deixar as dívidas serem prescritas”, comentou.
Vinícius Pateta (Rede) reclamou que o valor do benefício é baixo, já que poucas residências em Arujá possuem IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) inferior a esse valor. Já Gabriel dos Santos (PSD) defendeu a medida como uma forma de reduzir a demanda de processos no Fórum da cidade.
