Projeto prevê incentivo às atividades empresariais na cidade e redução de impostos
O projeto do Código Tributário municipal foi aprovado, em primeira votação, na sessão da última segunda-feira (13). O Projeto de Lei Complementar nº 13/2023, de iniciativa do prefeito Luis Camargo (PSD), passou por unanimidade pelos parlamentares com quatro emendas legislativas. Para ir à sanção do prefeito, ainda passará por uma segunda apreciação.
A modernização da legislação tem como principal objetivo reduzir a carga tributária e desburocratizar a administração pública, criando mecanismos para aperfeiçoar a gestão tributária além de ampliar a capacidade de investimento no município – é pontuada, dentre as melhorias propostas, a redução de 52% no valor médio na taxa de licença para as atividades empresariais na cidade.
Dentre as quatro emendas aprovadas, três são de autoria do vereador Luiz Fernando (PSDB): a Emenda Aditiva nº 788, que acrescenta imunidades tributárias ao PLC; a Emenda Modificativa nº 789, que possibilita o parcelamento do crédito tributário em até 60 vezes, e, por fim, a Emenda Modificativa nº 790, que altera uma série de artigos e parágrafos da nova legislação.
Já a quarta Emenda Modificativa (nº 791), de autoria da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento, Meio Ambiente e Finanças e Orçamento, permite a reativação de parcelamento perdido nos casos em que o contribuinte não pôde efetivar o pagamento por motivos alheios a sua vontade – desde que comprovado por documentação e aprovado pelo chefe do Executivo.
