Medida beneficia todo efetivo da corporação
Com apoio unânime dos vereadores, foi aprovado pela Câmara Municipal, em segunda discussão, o projeto de lei que trata da reestruturação da GCM (Guarda Civil Municipal) de Arujá. A votação ocorreu na sessão de 4 de dezembro. O texto é de autoria do prefeito Luis Camargo (PSD).
Por indicação da Comissão de Justiça e Redação, o plenário também concordou com a inclusão de uma emenda modificativa, que prevê que a nomeação para o emprego de Diretor Comandante ficará restrita aos servidores integrantes do quadro de Inspetores, Classe Distinta e Primeira Classe. Anteriormente, incluía também a possibilidade de escolha entre os subinspetores e os servidores da Classe Especial.
Já as nomeações aos empregos de Diretor Comandante Adjunto e Inspetor de Divisão se restringirão, conforme a emenda, aos integrantes das categorias de Inspetores, Classes Distintas, Primeira Classe e Segunda Classe. Na redação original, a nomeação para ambos os cargos abrangia integrantes das categorias subinspetores e Classes Especiais.
Também ficou explícito no projeto a necessidade dos dispositivos da Lei Municipal nº 2301 de 2010. Agora, o projeto será encaminhado à sanção do prefeito. O prazo para regulamentão, após publicada, é de 180 dias.
Legislação
O PL 147/2023 trata desde os princípios da GCM até os critérios de nomeação dos cargos e o número máximo de servidores que integrarão o efetivo de segurança do município.
Camargo salientou, em mensagem enviada aos vereadores, que a iniciativa tem como objetivos o alinhamento da remuneração e a criação de cargos – dentre eles, os de Diretor Comandante, Diretor Comandante Adjunto e Inspetor de Divisão.
