Credores que aceitarem desconto de 40% nos valores devidos terão prioridade
Por unanimidade, os vereadores arujaenses aprovaram, na sessão desta segunda-feira (25), na Câmara Municipal, o projeto de lei complementar 4.806/2023, de autoria do prefeito Luis Camargo (PSD), que autoriza a gestão municipal a efetuar acordos para quitar precatórios.
De acordo com o texto, os credores que aceitarem descontar 40% do valor total da dívida terão prioridade no pagamento. A redução terá que ter aprovação do Judiciário. Metade do valor destinado pela Prefeitura para o pagamento de precatórios será destinado exclusivamente à quitação dos acordos.
A proposta precisa ser aprovada em segunda votação, antes de ser encaminhada para a sanção de Camargo. Caso não haja recursos suficientes para pagar todos os credores, a Secretaria Municipal de Finanças fará uma lista para a quitação dos débitos, com ordem de preferência dos primeiros que apresentarem as propostas.
Para o vereador Vinícius Pateta (Rede), o projeto permite que muitas pessoas possam receber os precatórios ainda em vida, já que é comum os pagamentos saírem apenas para filhos ou netos.
“A pessoa recebe o precatório com desconto e pode usufruir em vida. Vai ajudar os credores que têm dinheiro a receber da Prefeitura”, disse.
Já o vereador Luiz Fernando (PSDB) avaliou que o texto preenche uma lacuna da legislação municipal.