Projeto da Prefeitura prevê condições especiais para regularização de débitos com o município; sessão será nesta sexta-feira (16), às 10h
A Câmara de Arujá realiza nesta sexta-feira (16), a partir das 10h, uma sessão extraordinária para a leitura do Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 3/2026, que institui o Programa Especial de Regularização Fiscal (Refis) 2026.
De autoria da Prefeitura de Arujá, a proposta estabelece condições especiais e incentivos para contribuintes que pretendem regularizar débitos tributários e não tributários com o município.
A convocação da sessão extraordinária marca o início da tramitação do projeto na Câmara. O texto deverá passar pela análise do Legislativo antes de eventual aprovação e entrada em vigor.
A sessão será aberta ao público e terá transmissão ao vivo pelo canal oficial da Câmara de Arujá no YouTube. O PLC nº 3/2026 também está disponível para consulta na íntegra no site da Câmara Municipal.A sessão será aberta ao público e terá transmissão ao vivo pelo canal oficial da Câmara de Arujá no YouTube. O PLC nº 3/2026 também está disponível para consulta na íntegra no site da Câmara Municipal.
