Proposta segue para a sanção do prefeito Luis Camargo
Os vereadores arujaenses aprovaram, em segunda votação, na sessão desta segunda-feira (2), na Câmara Municipal, o projeto de lei complementar 4.806/2023, de autoria do prefeito Luis Camargo (PSD), que autoriza a gestão municipal a efetuar acordos para quitar precatórios.
De acordo com o texto, os credores que aceitarem descontar 40% do valor total da dívida terão prioridade no pagamento. A redução terá que ter aprovação do Judiciário. Metade do valor destinado pela Prefeitura para o pagamento de precatórios será destinado exclusivamente à quitação dos acordos.
A proposta segue para a sanção de Camargo. Caso não haja recursos suficientes para pagar todos os credores, a Secretaria Municipal de Finanças fará uma lista para a quitação dos débitos, com ordem de preferência dos primeiros que apresentarem as propostas.
