Nova resolução estabelece regras para participação popular na elaboração das peças orçamentárias municipais
Com o objetivo de ampliar a participação popular nas decisões sobre o uso dos recursos públicos, a Câmara Municipal de Arujá instituiu o Orçamento Participativo Legislativo, por meio da Resolução nº 433/2025, de autoria da Mesa Diretora. A medida estabelece normas e prazos para que os moradores possam apresentar sugestões às peças orçamentárias municipais, contribuindo diretamente na construção de políticas públicas da cidade.
Segundo o texto da resolução, o programa busca fortalecer o exercício da cidadania, aproximar o Legislativo da comunidade e estimular o diálogo entre o Poder Público e a sociedade civil. A proposta também pretende contribuir para o uso mais eficiente dos recursos municipais e o aperfeiçoamento da democracia participativa.
Etapas e prazos
O Orçamento Participativo Legislativo será desenvolvido em quatro fases, que incluem:
- Divulgação das etapas do Ciclo Orçamentário pela Câmara;
- Recebimento das propostas enviadas pelos munícipes;
- Análise técnica das sugestões apresentadas;
- Envio das contribuições ao Poder Executivo, para avaliação e possível incorporação nas peças orçamentárias.
As propostas deverão abordar temas como requalificação urbana, manutenção de espaços públicos e áreas verdes, saneamento básico, infraestrutura viária e mobilidade urbana e equipamentos esportivos.
Os interessados devem observar os seguintes prazos:
- Até 16 de março – para sugestões à LDO ( Lei de Diretrizes Orçamentárias);
- Até 1º de agosto – para contribuições à LOA (Lei Orçamentária Anual).
Participação e acesso à informação
Para facilitar o acesso da população, a Câmara de Arujá mantém em seu site oficial uma página exclusiva sobre o Orçamento Municipal, disponível em www.camaraaruja.sp.gov.br.
No espaço, é possível enviar sugestões ao PPA 2026-2029 (Plano Plurianual) e à Lei Orçamentária Anual (2026), além de consultar a Cartilha do Orçamento e cursos da Escola do Legislativo que explicam o funcionamento das finanças públicas.
O Orçamento Participativo Legislativo entrou em vigor em 2 de outubro de 2025, data da publicação da resolução no Diário Oficial do Legislativo.