Texto não alcançou os 308 votos necessários e parlamentares terão de se posicionar de forma aberta em autorizações de processos criminais
A Câmara dos Deputados rejeitou, na madrugada desta quarta-feira (17), a manutenção do voto secreto na PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Blindagem, também chamada de PEC das Prerrogativas. Foram 296 votos a favor da regra, 12 a menos que os 308 necessários para alterar a Constituição. Com isso, o voto secreto para autorizar processos criminais contra deputados e senadores foi derrubado.
Como foi a votação
- 296 deputados votaram a favor do voto secreto, mas não atingiram o mínimo exigido;
- 174 parlamentares apoiaram o destaque apresentado pelo Novo, que excluiu o termo “secreto” do texto;
- O bloco formado por PL, União Brasil, PP, PSD, Republicanos, MDB, PSDB, Cidadania e Podemos encaminhou voto favorável ao sigilo;
- PT, PSOL, Rede e Novo defenderam a publicidade do voto;
- O governo liberou a bancada e outros partidos não se posicionaram.
Argumentos em disputa
O líder da oposição, Cabo Gilberto Silva (PL-PB), afirmou que o voto secreto evitaria pressões externas e internas sobre os parlamentares:
“Se alguém quiser apresentar o voto, é só dizer em público. Ou filmar a votação. É simples”, declarou.
Já Helder Salomão (PT-ES) destacou que a transparência é obrigação dos eleitos:
“O eleitor precisa do sigilo do voto para votar com liberdade. Agora, o eleito não pode se esconder. Quem tem mandato deve mostrar sua posição”, disse.
O que prevê a PEC
- Deputados e senadores só podem ser processados criminalmente se houver autorização do Congresso em até 90 dias após a denúncia;
- Prisões em flagrante por crimes inafiançáveis, como homicídio e estupro, também precisam de aval da Casa em até 24 horas;
- Presidentes de partidos com assento no Congresso passam a ter foro especial no STF (Supremo Tribunal Federal).
Atualmente, o foro é restrito a autoridades como presidente e vice da República, ministros de Estado, deputados, senadores, magistrados de tribunais superiores, ministros do TCU e embaixadores.
Contexto
A PEC ganhou força após a condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro por tentativa de golpe de Estado e o avanço de processos contra parlamentares envolvidos em atos golpistas de 2022.
Críticos afirmam que a medida amplia a blindagem de investigados, dificultando ações contra deputados suspeitos de desviar recursos via emendas parlamentares. Já os defensores dizem que se trata de uma proteção contra “perseguições políticas” do Judiciário.
(com informações de Agência Brasil)
