Arujá está entre as cidades beneficiadas no programa Minha Casa, Minha Vida
Os vereadores arujaenses aprovaram, em sessão nesta segunda-feira (3), na Câmara Municipal, por unanimidade, dois projetos essenciais para garantir o direito à moradia a famílias de baixa renda de Arujá. O plenário autorizou a Prefeitura a conceder benefícios fiscais para empreendimentos habitacionais do programa Minha Casa, Minha Vida, e a doar ao FAR (Fundo de Arrendamento Residencial) da Caixa Econômica um terreno de mais de 23 mil metros, na região do Jardim Emília, para construção de 130 casas.
Os projetos de Lei números 158/2024 e 163/2024, que tratam desses assuntos, foram aprovados em rodada definitiva de discussão e votação e encaminhados à sanção do prefeito Luiz Camargo (PSD), que é o autor dos textos.
O PL 158/24 prevê a isenção de 100% na cobrança do ITBI (Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis) e do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) para os empreendimentos de interesse social, como é o caso do Minha Casa, Minha Vida, e de 50% na cobrança do ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza). Nesse último caso, desde que 70% da mão-de-obra contratada seja de trabalhadores de Arujá.
Além disso, para que a política de isenção seja mantida, os imóveis deverão ser comercializados através do Programa Minha Casa, Minha Vida e a compra de materiais para construção deverá ocorrer, preferencialmente, em estabelecimentos comerciais da cidade.
Coube à Câmara ainda dar o aval final à doação de um terreno no bairro Jardim Cury, nas proximidades do Jardim Emília, para edificação das 130 moradias. A área possui mais de 23 mil metros quadrados e poderá ser revertida ao Município, conforme estabelecido na proposta, no caso de as obras não serem iniciadas em até três anos ou de o local não ser utilizado estritamente para os fins estabelecidos no PL.
