Projeto de Lei que trata da LOA foi lido na sessão ordinária e debatido em audiência pública
Com a leitura do projeto de Lei nº 179/2024, que trata da LDO (Lei Orçamentária Anual) durante a sessão ordinária de segunda-feira (14), a Câmara de Arujá deu início à etapa pública de debates sobre o Orçamento Municipal de 2025.
O PL recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação e da Secretaria Jurídica, com alerta do órgão para que sejam consideradas as observações feitas pelo Departamento de Contabilidade em relatório técnico preliminar encaminhado à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. No entanto, o projeto se mantém apto à tramitação e à discussão.
Tanto que na quarta-feira (16) o Poder Legislativo realizou a primeira audiência pública sobre a proposta orçamentária.
A peça, elaborada pela Prefeitura, define as despesas e estima as receitas do município, além de apontar as prioridades de investimento para a cidade a fim de garantir a execução de políticas públicas nas áreas de saúde, educação, saneamento e segurança, por exemplo.
Também entrou para leitura o projeto de Lei nº 180/2024, de autoria do Poder Executivo, e a respectiva mensagem aditiva do prefeito, que propõe a criação da Secretaria da Mulher, Pessoas com Deficiência e da Igualdade Racial. O PL foi aprovado em 1ª discussão e votação na mesma data durante Sessão Extraordinária, convocada pelo Presidente.
De acordo com o prefeito, a pasta deverá coordenar a criação e a execução de políticas públicas inclusivas na defesa de grupos historicamente vulnerabilizados.
Outro destaque ficou por conta do PL nº 178/2024, que institui o serviço de inspeção municipal, sanitária e industrial em estabelecimentos que comercializam produtos de origem animal em Arujá. O PL passou em 1ª discussão e votação.
Na Ordem do Dia foram aprovados em 2ª discussão e votação dois projetos de Lei de denominação de espaços públicos, ambos de autoria do vereador Pastor Samoel Maia (Republicanos). O primeiro – 260/2024 – denomina Geruza Maria de Jesus um logradouro público localizado na segunda travessa da rua Angelica Cotrin de Almeida, no bairro do Retiro, e o segundo, de número 261/2024, dá nome de Iraci Bispo Damasceno a outra área na mesma região.
