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Camargo envia Refis à Câmara Municipal

Foto: Rodrigo Sitta/PMA
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Consumidores poderão pagar dívidas com até 90% de desconto em juros e multas

O prefeito de Arujá, Luís Camargo (PSD), enviou projeto de lei à Câmara Municipal para implementar um Refis (Programa Especial de Recuperação Fiscal) para os arujaenses inscritos na dívida ativa do município com débitos até dezembro de 2020.

O texto foi lido no plenário do Legislativo, em sessão extraordinária, na sexta-feira (10). O projeto deve ser votado em regime de urgência.

Pelas regras, haverá desconto de 90% de juros e multas para quem pagar a dívida em parcela única. A porcentagem cai para 70% para pagamento em cinco parcelas, 50% em até 10 parcelas e 40% em até 24 parcelas.

Vale ressaltar que o valor mínimo das parcelas será R$ 100 para pessoas físicas e R$ 250 para pessoas jurídicas.

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