Refis inclui negociação de tributos municipais
O prazo para adesão ao REFIS (Programa de Recuperação Fiscal) no município de Arujá foi prorrogado na terça-feira (21) pelo prefeito Luis Camargo (PSD), por meio do decreto 8.528/2025. Agora as pessoas físicas e jurídicas que estão em débito com o município terão mais 90 dias para ingressar no programa.
Conforme estabelecido pela Lei Complementar n° 061/2024, o prazo para inscrição no programa é de 90 dias, mas, pode ser ampliada por igual período. No Refis são incluídos todos os débitos tributários municipais, impostos, contribuições, taxas e multas e do contribuinte.
Além da extensão do prazo de adesão, agora as dívidas contraídas até o dia 31 de dezembro de 2024 também estão aptas a entrarem no Programa de Recuperação Fiscal. O decreto que implementa essas mudanças entrou em vigor na data de sua publicação, dia 21 de janeiro de 2025.
Com a adesão ao Refis, os contribuintes conseguem pagar as dívidas com desconto de até 90% sobre juros e multas.
Os interessados podem aderir ao programa de forma prática e acessível, seja online, pelo site da Prefeitura, ou presencialmente no Fácil Arujá, localizado na Rua José Basílio Alvarenga, 100. Uma novidade para este ano é a possibilidade de pagamento via PIX, garantindo mais agilidade e comodidade ao processo.
A Prefeitura reforça a importância de verificar os dados antes do pagamento. O documento deve conter o CNPJ oficial (56.901.275/0001-50), a conta no Banco do Brasil e a razão social correta.
Para mais informações, os cidadãos podem entrar em contato pelo telefone (11) 4652-7632 ou acessar o site da Prefeitura.
