Legislação foi aprovada em duas votações na Câmara
Pessoas inscritas na Dívida Ativa da Prefeitura de Arujá poderão eliminar os débitos através da cessão de imóveis à gestão municipal. O procedimento foi sancionado pelo prefeito Luís Camargo (PSD), conforme consta no Diário Oficial de Arujá de quinta-feira (23).
A Câmara Municipal também aprovou o texto em duas votações. Os bens deverão ser avaliados, antes de serem repassados para a gestão municipal.
Caso o imóvel cedido não finalize a dívida, o devedor deverá quitar o restante.
A legislação precisará ser regulamentada, para a definição das regras do procedimento, o que deverá ser realizado até dezembro.
