Proposta ainda precisa passar por comissão especial e por duas votações no plenário da Câmara dos Deputados
A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) a admissibilidade da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. O parecer foi aprovado por 44 votos favoráveis e 18 contrários.
A votação na CCJ representa apenas a primeira etapa da tramitação da proposta. O texto ainda deverá ser analisado por uma comissão especial e, posteriormente, pelo plenário da Câmara dos Deputados, onde precisará ser aprovado em dois turnos de votação.
A proposta principal, apresentada pelo ex-deputado Gonzaga Patriota (PE), previa originalmente a redução da maioridade civil e penal para 16 anos, permitindo que adolescentes passassem a exercer direitos civis como casamento, celebração de contratos e obtenção da CNH (Carteira Nacional de Habilitação).
Relator retirou mudanças na esfera civil
O relator da matéria, deputado Coronel Assis (PL), apresentou parecer restringindo a proposta apenas à responsabilização criminal de adolescentes a partir dos 16 anos. Segundo o parlamentar, a alteração teve como objetivo evitar que a PEC tratasse de temas distintos, concentrando a discussão exclusivamente na esfera penal.
Além da proposta principal, o relatório considerou admissíveis outras duas PECs apensadas ao texto. Uma delas prevê a redução da maioridade penal apenas para casos específicos, como crimes hediondos ou praticados com extrema violência, mediante avaliação técnica do adolescente.
A outra propõe a redução geral da maioridade penal para 16 anos e estabelece a responsabilização criminal de adolescentes entre 12 e 16 anos em casos de crimes cometidos com violência, grave ameaça ou contra a vida.
Debate dividiu parlamentares
Durante a discussão da matéria, parlamentares favoráveis e contrários à proposta apresentaram argumentos sobre os impactos da mudança na legislação brasileira. Defensores da PEC afirmaram que a medida atende a uma demanda de parte da população por punições mais severas para adolescentes envolvidos em crimes graves.
Já parlamentares contrários argumentaram que a redução da maioridade penal não resolve os problemas relacionados à criminalidade juvenil e questionaram a manutenção da maioridade civil aos 18 anos. O tema seguirá em tramitação na Câmara dos Deputados antes de eventual análise pelo Senado Federal.
(Com informações da Agência Câmara de Notícias)