Iniciativa prevê prêmios e ações de conscientização para aumentar arrecadação e combater sonegação de impostos
A Prefeitura de Arujá sancionou a Lei Municipal nº 3.764/2025, que institui o programa Nota Fiscal Arujaense. A medida, publicada no Diário Oficial em 2 de outubro, tem como objetivo incentivar a emissão de notas fiscais, inibir a sonegação e fortalecer a arrecadação municipal, especialmente diante das possíveis mudanças trazidas pela Reforma Tributária em tramitação no Congresso Nacional.
Segundo a Secretaria Municipal de Finanças, o programa busca preservar a receita do ISSQN (Imposto sobre Serviços) — principal fonte própria de arrecadação da cidade — e promover educação fiscal entre os contribuintes.
Incentivo e sorteios
A nova legislação autoriza a Secretaria de Finanças a realizar sorteios e premiar consumidores que exigirem a emissão de nota fiscal nos estabelecimentos locais. Para viabilizar o programa, o município destinou R$ 200 mil no orçamento de 2025.
Além dos sorteios, a Prefeitura será responsável por campanhas de conscientização sobre a importância da emissão do documento fiscal, reforçando o caráter educativo da iniciativa.
Declaração do prefeito
Em mensagem encaminhada à Câmara Municipal, o prefeito Luís Camargo (PSD) destacou o papel estratégico da ação no contexto econômico atual.
“Este projeto se insere em um contexto ainda mais amplo: a preparação do Município de Arujá para a transição trazida pela Reforma Tributária. O ISS, principal fonte própria de arrecadação municipal sobre serviços, desempenha papel fundamental neste momento”, afirmou o prefeito.
Camargo ressaltou ainda que o programa vai além da distribuição de prêmios:
“Trata-se de uma ação educativa, com objetivos de médio e longo prazos, voltada à conscientização e à sustentabilidade fiscal do município.”
Relação com o planejamento orçamentário
A preocupação da administração municipal com os efeitos da Reforma Tributária também aparece no PPA (Plano Plurianual) recentemente apresentado. O documento cita a reforma como uma das razões para o investimento prioritário de Arujá em saúde, turismo e tecnologia, áreas consideradas estratégicas para o desenvolvimento local.
Aprovação e vigência
O programa Nota Fiscal Arujaense foi aprovado pela Câmara Municipal durante a Sessão Ordinária de 29 de setembro e entrou em vigor imediatamente após a sanção do prefeito.
