Medida deve beneficiar 4,5 milhões de famílias inscritas no CadÚnico com consumo de até 80 kWh mensais
Famílias de baixa renda que consomem até 80 kWh (quilowatts-hora) por mês terão direito à gratuidade na conta de luz. A medida provisória (MP 1.300/2025), aprovada nesta quarta-feira (17) pela Câmara dos Deputados e pelo Senado, segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O benefício deve alcançar 4,5 milhões de famílias inscritas no CadÚnico com renda mensal por pessoa de até meio salário mínimo. Também terão direito à tarifa social famílias que recebem o BPC (Benefício de Prestação Continuada), além de indígenas e quilombolas de baixa renda.
Como funciona a nova tarifa social
- O consumo de até 80 kWh será gratuito.
- Caso ultrapasse esse limite, o consumidor pagará apenas a diferença.
- A isenção será financiada pela CDE (Conta de Desenvolvimento Energético), fundo custeado por todos os consumidores de energia.
- Custos adicionais, como ICMS e taxa de iluminação pública, poderão continuar sendo cobrados conforme a legislação estadual ou municipal.
Segundo o Ministério de Minas e Energia, a medida pode beneficiar até 60 milhões de brasileiros ao ampliar o alcance da tarifa social. Antes, o desconto variava de 65% a 10% para famílias com consumo de até 220 kWh por mês.
Alterações feitas pelo Congresso
Durante a tramitação, deputados e senadores fizeram ajustes no texto original do governo:
- Inclusão de desconto para dívidas de hidrelétricas com a União, representando renúncia fiscal estimada em R$ 4 bilhões.
- Rateio do custo da energia nuclear entre todos os consumidores a partir de 2026, exceto para famílias de baixa renda.
- Mudança nas regras de irrigação e aquicultura, que deixam de ter horário fixo para desconto na energia, passando a ser definido pelas distribuidoras.
Pontos retirados do texto original
Alguns dispositivos foram excluídos ou transferidos para outras medidas provisórias, entre eles:
- Possibilidade de escolha do fornecedor de energia pelo consumidor.
- Participação da CCEE (Câmara de Comercialização de Energia Elétrica) no mercado de gás.
- Fim de incentivos para fontes alternativas de energia.
- Regras para negociação de dívidas de pequenas centrais hidrelétricas ligadas ao risco hidrológico.
Com a aprovação, a tarifa social já em vigor desde julho passa a ter respaldo legal e amplia a política de subsídios no setor elétrico.
(com informações de Agência Brasil)