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Justiça define multa diária de R$ 10 mil para imobiliária Continental em ação no Parque Rodrigo Barreto

Foto: Prefeitura de Arujá

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Imobiliária precisa oferecer lotes para os atuais moradores

A juíza Naira Blanco Machado, da 1ª Vara do Foro de Arujá, determinou multa diária de R$ 10 mil para a imobiliária Continental, caso não ofereça lotes para os atuais moradores do Parque Rodrigo Barreto. Uma audiência sobre o tema está marcada para 28 de agosto de 2023.

A decisão da Justiça foi emitida no final de abril. A ação civil do Ministério Público do Estado de São Paulo contra a Continental ocorre por acordo não cumprido em 2012. Há cerca de 30 anos, a imobiliária alugou terrenos no Barreto para pessoas que construíram casas, porém, se negou a comercializar os lotes. Os moradores construíram as residências e não conseguem a regularização.

De acordo com Naira, caso haja litígio em andamento entre a imobiliária e o ocupante, o acordo deverá ser homologado nos autos respectivos. De forma a evitar tumulto processual, não havendo litígio entre ocupante e imobiliária, o acordo deverá ser homologado, após submissão ao Ministério Público.

A ação não contempla os moradores do Centro Residencial, que também possuem divergências com a Continental. A reportagem não localizou os representantes da imobiliária para comentar a decisão.

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