Cobrança fica suspensa até nova determinação judicial
A Justiça concedeu uma Tutela Provisória de Urgência que suspende a cobrança de pedágio, inclusive no sistema free flow, para veículos licenciados em Arujá na rodovia Mogi-Dutra. A decisão atende a uma Ação Civil Pública movida pela Prefeitura e foi proferida pelo juiz Guilherme Lopes Alves Pereira, da Vara de Arujá.
A medida determina a suspensão imediata da tarifa no trecho da Rodovia SP-088 (Pedro Eroles), conhecida como Mogi-Dutra, que liga as rodovias Ayrton Senna (SP-070) e Dutra (BR-116). A decisão beneficia exclusivamente motoristas com veículos registrados no município.
Segundo a sentença, o magistrado identificou ilegalidades na forma de cobrança, destacando que os pórticos foram instalados sobre um fluxo essencialmente local, sem a oferta de rotas alternativas gratuitas. Ele também apontou que o prazo de 15 dias para regularização do pagamento, imposto pela concessionária, fere o prazo legal de 30 dias previsto no artigo 7º da Resolução Contran 1.013/2024.
A Justiça ainda determinou que a concessionária apresente, em até cinco dias, os estudos técnicos de impacto tarifário, socioeconômico e de mobilidade urbana referentes a Arujá. O descumprimento da decisão pode gerar multa diária de R$ 50 mil, além de multa adicional de R$ 1 mil por dia caso os documentos não sejam entregues dentro do prazo.
O prefeito Luis Camargo (PSD) comemorou a decisão e afirmou que a medida representa uma vitória importante para os moradores.
“A cobrança de pedágio na Mogi-Dutra estava programada para iniciar amanhã (1º/11), mas a Justiça decidiu pela suspensão, garantindo que carros com placas de Arujá não terão que pagar. Isso representa mais economia, mais justiça e valorização da nossa mobilidade. A concessionária deve recorrer, mas vamos lutar até a última instância”, declarou o prefeito.
Com a decisão, a cobrança do pedágio para motoristas de Arujá fica suspensa até nova determinação judicial.
