Mudança entrou em vigor em dezembro
A lei que instituiu os repasses de recursos financeiros às APMs (Associações de Pais e Mestres) para reparos de pequenos problemas nas unidades escolares sofreu uma alteração. Com a nova regra, é permitido que as instituições contratem serviços de contabilidade.
A emenda, proposta pelo então vereador Luiz Fernando (PSD), visa facilitar a prestação de contas dos recursos destinados às Associações de Pais e Mestres (APMs). Assim, “minimizando riscos de irregularidades e promovendo uma maior transparência, responsabilidade e controle de recursos junto à comunidade escolar”, como disse o vereador na justificativa do projeto que foi aprovado na Câmara Municipal.
Ainda segundo a justificativa, “essa medida fortalecerá a capacidade das APMs de prestar contas adequadamente, garantindo a correta aplicação dos recursos recebidos e a continuidade das ações voltadas ao desenvolvimento das escolas”. A mudança entrou em vigor no dia de sua publicação no Diário Oficial do município, em 20 de dezembro de 2024.