Nova lei criou sistema escalonado para concessão de benefícios
A Prefeitura de Arujá alterou os critérios para a concessão de incentivos fiscais a empresas interessadas em se instalar no município. A mudança ocorreu com a publicação da Lei 3.782/2025, aprovada pela Câmara Municipal em 1º de dezembro, que modificou pontos da Lei 3.610/2023, responsável pela criação do programa Desenvolve Arujá.
No texto original, o programa previa a isenção total de tributos como IPTU e ITBI para investidores. Com a nova redação, o benefício passou a ser escalonado, variando de 20% a 100% conforme o cumprimento de critérios técnicos e a pontuação alcançada por cada empresa.
Os incentivos fiscais também foram definidos como de caráter pessoal, o que impede a transferência “de qualquer título a terceiros ou ao próprio imóvel”.
A legislação atualizada ainda garantiu ao Executivo o direito de rever a concessão dos incentivos ou ajustar o percentual de isenção caso as metas estabelecidas no projeto não fossem integralmente cumpridas.
Na justificativa, o prefeito Luis Camargo (PSD) afirmou que as alterações proporcionam “uma melhor e mais robusta estrutura técnica” ao programa, além de estabelecer “mecanismos de controle mais rigorosos para assegurar a correta aplicação dos benefícios e o cumprimento das contrapartidas por parte dos empreendedores incentivados”.