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Prefeitura regulamenta cobrança da taxa do lixo em Arujá

Foto: Prefeitura de Arujá
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Cobrança é uma exigência do Novo Marco do Saneamento, sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro

O prefeito de Arujá, Luís Camargo (PSD), regulamentou a Taxa de Compensação Ambiental, conhecida como Taxa do Lixo, que será efetuada a partir do próximo ano. O texto consta no Diário Oficial de Arujá desta sexta-feira (29).

A cobrança foi aprovada pela Câmara Municipal em julho para cumprir uma exigência do Novo Marco do Saneamento, aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo presidente da República, Jair Bolsonaro.

A lei federal 14.026/20 obriga os municípios a criarem a cobrança como forma de custear a coleta e destinação do lixo.

Em Arujá, a fatura será emitida junto com a conta de água da Sabesp (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo). O projeto não contempla indústrias de grande porte, já que estas já são obrigadas, pela legislação, a ter coleta de lixo exclusiva.

Os contribuintes inscritos na tarifa social da Sabesp estão isentos da taxa do lixo.

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