Proposta, que segue orientações do Programa Desenvolve Arujá, consta da LDO 2024
A Prefeitura de Arujá vai alterar o Código Tributário do Município e criar um plano de incentivo fiscal destinado a setores considerados estratégicos para o desenvolvimento da cidade. Também irá aplicar a Lei Municipal nº 2712/2015 e garantir isenção de 50% no valor do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) para imóveis localizados em vias públicas onde são realizadas feiras livres.
A redução do IPTU atende decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade impetrada pela Prefeitura contra a lei. A iniciativa da propositura foi do então vereador Gil do Gás.
Já o plano de incentivo prevê a redução para 2% das alíquotas do ISS de três segmentos econômicos: os de serviços de informática e congêneres; de pesquisa e desenvolvimento e de saúde, assistência médica e congêneres.
Com a aplicação da isenção relativa ao IPTU, a manutenção daquelas já previstas na Lei Complementar nº 7/2007 e a incorporação do Plano de Incentivo Fiscal, a Prefeitura deverá deixar arrecadar em 2024, o equivalente a R$ 5.755.285,00. No entanto, parte dessa “perda” deverá ser compensada com a alteração da alíquota do ITBI (Imposto sobre Transferência de Bens Imóveis).
O novo Código, conforme consta da peça, deverá ainda revisar e reduzir as taxas de licença e localização. O projeto de Lei com o detalhamento da proposta da Prefeitura será enviado à análise da Câmara Municipal no segundo semestre de 2023. A informação foi confirmada pelo secretário de Finanças, Caio César Vieira de Araújo, durante audiência pública da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) 2024 realizada na Câmara de Arujá, em 14 de junho, ao responder indagação feita pelo vereador Luiz Fernando (PSDB).
Segundo ele, o projeto de Lei que trata do novo Código está pronto e dependendo apenas de autorização do prefeito Luis Camargo (PSD) para ser encaminhado à Câmara.
“Já passou por seis ou sete revisões porque há um entendimento do próprio prefeito de que isso mexe com a política econômica do Município”, salientou.
Caio ainda revelou ter sido procurado por representantes de segmentos que aguardam essa aprovação para viabilizar a criação de novos postos de trabalho.
