Notificados terão três dias úteis para devolver o aparelho; quem descumprir pode responder por receptação
O governo de São Paulo iniciou nesta terça-feira (2) uma nova fase do programa SP Mobile, criado para combater roubos e revenda ilegal de celulares. Cerca de 700 pessoas que utilizam aparelhos com restrição criminal foram notificadas por mensagens nos próprios dispositivos e terão três dias úteis para entregá-los voluntariamente.
Segundo a SSP (Secretaria de Segurança Pública), o não cumprimento da intimação levará à segunda etapa da operação, conduzida pela Polícia Civil. Nessas situações, os usuários serão levados à delegacia e poderão responder criminalmente por receptação, de acordo com as circunstâncias de cada caso.
Como funciona a identificação
- A SSP cruza dados de boletins de ocorrência com informações fornecidas pelas operadoras de telefonia.
- O objetivo é identificar receptadores, cumprir mandados e desarticular redes de revenda de celulares roubados.
- Durante a fase de testes, iniciada em junho, foram recuperados 3,5 mil aparelhos; 52% já foram devolvidos às vítimas.
Especialistas alertam que manter um celular roubado pode gerar responsabilização penal. Segundo o advogado Alberto Toron, presidente da Comissão de Segurança Pública da OAB-SP, comprar um celular roubado configura crime de receptação.
“A pessoa pode ser presa em flagrante, restando ao inquérito identificar se houve imprudência, negligência ou dolo”, explicou.
Já o presidente da Comissão de Direito do Consumidor do IAB (Instituto de Advogados do Brasil), Vitor Greijal Sardas, destacou que o Código de Defesa do Consumidor presume a boa-fé de quem adquire o produto. No entanto, ao tomar ciência da origem ilícita, o comprador deve devolver o aparelho.
“Com o documento de entrega fornecido pela delegacia, o consumidor pode cobrar o vendedor para reaver o dinheiro ou trocar o produto por outro legal”, afirmou.
Orientações ao consumidor
- Sempre exija nota fiscal e guarde os comprovantes de compra.
- Prefira adquirir aparelhos em lojas autorizadas ou revendedoras oficiais.
- Ao ser notificado, procure imediatamente a delegacia para regularizar a situação e obter o termo de entrega.
(com informações de Agência Brasil)