Caso tem maioria de votos favoráveis, mas foi interrompido após pedido de vista do ministro Nunes Marques
O STF suspendeu nesta segunda-feira (18) o julgamento que define se mulheres vítimas de violência doméstica terão direito a receber benefícios do INSS durante o período de afastamento do trabalho. O julgamento virtual havia começado em 8 de agosto e estava previsto para terminar nesta segunda-feira (18), às 23h59, no entanto, o ministro Nunes Marques pediu mais tempo para analisar o processo, interrompendo a votação. Ainda não há data para a retomada.
Até o momento, oito ministros votaram a favor da concessão do benefício, acompanhando o relator, ministro Flávio Dino. Além dele, se posicionaram nesse sentido Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Dias Toffoli, Edson Fachin e André Mendonça.
Entenda
A Lei Maria da Penha garante que a Justiça assegure à mulher em situação de violência doméstica a manutenção do vínculo empregatício por até seis meses, nos casos em que for necessário o afastamento do trabalho.
Para o ministro Flávio Dino, relator do caso no STF, a proteção ao vínculo trabalhista também inclui a manutenção da renda. Assim, a mulher tem direito a um benefício previdenciário ou assistencial, de acordo com sua relação com a seguridade social.
No caso das mulheres vinculadas ao Regime Geral de Previdência Social (empregadas, contribuintes individuais, facultativas ou seguradas especiais):
- Primeiros 15 dias: a remuneração é de responsabilidade do empregador.
- Período restante: o pagamento cabe ao INSS.
Para aquelas que contribuem para o INSS, mas não têm vínculo empregatício, o órgão deve arcar integralmente com o benefício. Segundo Dino, as mulheres que não são seguradas do INSS deverão receber o BPC (Benefício de Prestação Continuada). Nesses casos, caberá à Justiça comprovar que não existem outros meios de sustento.
O INSS já concede auxílio por incapacidade temporária às mulheres que, em razão da violência, ficam impossibilitadas de trabalhar. Para ressarcir os cofres públicos, o órgão aciona o Judiciário e busca responsabilizar os agressores pelos valores pagos.
(com informações de Agência Brasil)
