Decisão de Gilmar Mendes atende a pedido do Rede Sustenbabilidade
O ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), acolheu petição apresentada pelo partido Rede Sustentabilidade e determinou que os recursos destinados ao pagamento do Bolsa Família pode ficar fora do teto de gastos.
Na petição, o partido afirmou que a política pública implementada por meio do Auxílio Brasil estaria na iminência de sofrer drástica redução porque o Projeto de Lei Orçamentária Anual para o próximo exercício ainda não aprovado, traz previsão para seu o custeio em montante que representaria corte de 33% no valor do benefício em 2023.
Ao analisar a petição do partido, o ministro afirmou que a alusão ao teto de gastos não pode ser utilizada “como escudo para o descumprimento de decisões judiciais”. Ele acrescentou ser juridicamente possível o custeio do programa Auxílio Brasil, ou outro que o suceda (Bolsa Família), por meio de abertura de crédito extraordinário, reiterando, portanto, que tais despesas não se incluem na base de cálculo e nos limites estabelecidos no teto constitucional de gastos..
Na decisão, o ministro dá interpretação afirma que, no ano de 2023, o espaço fiscal decorrente da diferença entre o valor dos precatórios expedidos e o limite estabelecido no seu caput deverá ser destinado exclusivamente ao programa social de combate à pobreza e à extrema pobreza, nos termos do parágrafo único do artigo 6º, da Constituição, ou outro que o substitua, determinando que seja mantido o valor de R$ 600,00, e, desde já, autorizando, caso seja necessário, a utilização suplementar de crédito extraordinário.
