Cobrança é uma exigência do Novo Marco do Saneamento, sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro
Os vereadores de Arujá aprovaram, em sessões extraordinárias, na última quinta-feira (15), o projeto de lei que cria a Taxa de Resíduos Sólidos, conhecida como taxa do lixo. O texto foi enviado pelo prefeito de Arujá, Luis Camargo (PSD), por exigência do Novo Marco do Saneamento, aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo presidente da República, Jair Bolsonaro.
A lei federal 14.026/20 obriga os municípios a criarem a cobrança como forma de custear a coleta e destinação do lixo. De acordo com os vereadores, se o projeto não fosse aprovado, o prefeito e eles estariam sujeitos a responder a crime de responsabilidade por descumprir a legislação federal.
“Não é projeto da Câmara ou do prefeito Luis Camargo. Foi uma determinação do Governo Federal”, afirmou Genilson Moto (PT).
“Esse imposto nos deixa em situação desconfortável. Ninguém gostaria de aprovar uma lei como essa, mas é uma imposição do governo federal. O prefeito ficou muito chateado com essa lei. Vamos devolver esse dinheiro à população com benfeitorias”, comentou Renan de Arujá (Podemos).
A cobrança pode ser feita na conta de água ou no IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano). O consumidor irá pagar a taxa anualmente ou mensalmente. O projeto não contempla indústrias de grande porte, já que estas já são obrigadas, pela legislação, a ter coleta de lixo exclusiva.
Ainda há esperança de que a taxa não seja cobrada. Isso porque a Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento (Assemae) ingressou com ação no STF (Supremo Tribunal Federal) para que seja declarado inconstitucional o artigo 7º do Novo Marco de Saneamento.
O valor de 2022 ainda será definido, mas haverá escalonamento. Ou seja, comércios e indústrias vão pagar valores maiores do que residências urbanas e rurais.
