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Câmara de Arujá aprova em votação definitiva fim de ações judiciais contra pequenas dívidas

Foto: Imprensa/CMA

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Prefeitura poderá executar a cobrança de forma extrajudicial

Os vereadores arujaenses aprovaram, em segunda votação, na noite desta segunda-feira (2), o projeto de lei complementar que autoriza a Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos a não fazer processos judiciais para cobrar dívidas municipais no valor de até R$ 727,70, contraídas até 31 de dezembro de 2021.

A proposta segue para a sanção do prefeito de Arujá, Luís Camargo (PSD). O Executivo terá 90 dias para regulamentar a legislação, graças a emenda do vereador Luiz Fernando (PSDB).

O entendimento da Prefeitura e do Legislativo é que a legislação vai reduzir o número de ações judiciais, o que será benéfico para a maior celeridade nos casos mais importantes.

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