Vereadores aprovam também projeto que orienta a localização e o funcionamento de clubes de tiro na cidade
Os vereadores arujaenses aprovaram, em segunda votação na terça-feira (19), na Câmara Municipal, o projeto de Resolução 30/2023, que cria o emprego público de Controlador Interno. A função, comissionada, deverá ser ocupada por servidor público efetivo, com subordinação direta ao presidente do Legislativo.
Hoje, o trabalho de controladoria já existe no Legislativo. O servidor responsável exerce a função de forma gratificada, ou seja, obtém um acréscimo em seu salário para executar o trabalho, mas continua com a obrigatoriedade de cumprir as atribuições do cargo para o qual prestou concurso.
A decisão de alterar a forma de provimento e de atuação do controlador interno, extinguindo a chamada função gratificada, permitirá dedicação exclusiva ao trabalho, além de atender exigência do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Entre as funções do Controlador Interno está a de “informar à Mesa Diretora da Câmara de Arujá, para as providências necessárias, a ocorrência de atos ilegais, ilegítimos, irregulares ou antieconômico de que resultem ou não em danos ao erário”.
A Resolução 402/2023, que oficializa a medida, foi publicada na edição de 19/12/2023 do Diário Oficial do Legislativo.
Também passou em primeira votação o projeto de Lei nº 227/2023, que dispõe sobre a localização e horário de funcionamento dos clubes de tiro de Arujá. O PL é de autoria dos vereadores Reynaldinho (PRD) e GCM Uelton (PSDB).
