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Câmara derruba veto a banheiros químicos em feiras livres

Imprensa/CMA

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Projeto de lei do vereador Paraíba Car foi rejeitado pelo prefeito José Luiz Monteiro.

Os vereadores derrubaram dois vetos do prefeito José Luiz Monteiro (MDB) a projetos de autoria do vereador Sebastião Vieira de Lira (PSDC), o Paraíba Car, em votação realizada na Sessão Ordinária de 23 de outubro. As proposituras versavam sobre a obrigatoriedade de instalação de banheiros químicos em feiras livres (PL nº 208/19) e criação de normas para manutenção e pavimentação asfáltica de ruas do Município (PL nº 224/19).

No veto ao PL nº 208/19, o prefeito alegou interferência indevida em ação de competência exclusiva do Poder Executivo, além de criação de despesa para a administração municipal, o que é vedado por Lei. Em relação ao PL nº 224/19, o ofício encaminhado ao Legislativo salientou a impossibilidade de aplicação da Lei devido à ausência de critérios técnicos objetivos para execução e fiscalização do serviço.

Paraíba Car defendeu a relevância dos projetos e o impacto positivo para a cidade, pedindo apoio dos colegas à rejeição dos vetos. “A proposta relacionada à manutenção das ruas estabelece regras para que as concessionárias façam recapeamento das vias, prevendo multa, caso não haja realização adequada do serviço”, disse o parlamentar ao complementar: “A condição das ruas deixa a população, principalmente dos bairros, mais vulnerável, sem que haja uma cobrança efetiva da concessionária e do Poder Público”, afirmou.

Em relação aos banheiros químicos, Paraíba reivindicou o atendimento da demanda pois, segundo ele, “há viabilidade financeira e a medida traria comodidade a quem frequenta e trabalha nas feiras”.

Os vetos ao PL 208/19 e ao PL 224/19 foram rejeitados por 15 e 13 votos respectivamente. Monteiro ainda pode derrubar os projetos se ingressar com ações no Judiciário. 

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