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Câmara obriga comércios a instalarem terminais de consulta de preço acessíveis

Imprensa/CMA

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Dispositivos deverão facilitar o acesso de deficientes auditivos.

A Câmara Municipal de Arujá aprovou, em 20 de novembro, em segunda votação, o projeto que garante cinco dias úteis de folga remunerada após realização de sessões de quimioterapia ou radioterapia a servidores públicos municipais. A proposta, sugerida como anteprojeto pelo vereador Paulo Henrique Maiolino (PSB), o Paulinho Maiolino, ao prefeito José Luiz Monteiro (MDB) foi acatada pelo Poder Executivo e enviada à Câmara Municipal para apreciação.

“Esse projeto ajudará muitas pessoas, especialmente, servidores que sofrem com essa doença”, disse Maiolino em discurso na Tribuna da Casa. Ele explicou que, como é competência exclusiva do Prefeito legislar sobre as regras de trabalho do servidor seria inconstitucional apresentar o projeto pela Câmara. “Por isso, fizemos a nossa parte e elaboramos um anteprojeto encaminhado ao Prefeito por meio de indicação e entregue pessoalmente. E ele decidiu acatar”, comemorou.

Segundo o parlamentar, a ideia de fazer o projeto foi baseada no caso real de uma servidora pública que, em tratamento contra o câncer, tinha de ir várias vezes ao RH apresentar atestado médico. “A única preocupação de uma pessoa com câncer deve ser a de fazer o tratamento e de se curar”, resumiu. Agora, o projeto será encaminhado à sanção do Executivo, tornando-se Lei após a publicação.

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