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Camargo sanciona lei que obriga empresas de aplicativos a manterem pontos de apoio a motoristas

Foto: Paul Hanaoka/Unsplash

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Legislação impõe exigência para aplicativos de transporte, como Uber e 99 Táxi

O prefeito de Arujá, Luís Camargo (PSD), sancionou a lei municipal 3.444/2022, que obriga os aplicativos de entrega e de transporte individual de passageiros a manterem, pelo menos, um ponto de apoio aos trabalhadores na cidade. Se não atenderem a exigência, eles podem ser impedidos de atuar no município.

Os pontos de apoio devem contar com sanitários masculinos e femininos, chuveiros individuais, vestiários, sala de descanso, espaço para refeição, estacionamento de bicicletas e motocicletas e ponto de espera para veículos com passageiros.

A lei, aprovada pela Câmara Municipal, é de autoria do vereador Reynaldinho (PTB). O autógrafo do prefeito foi publicado no Diário Oficial de Arujá desta sexta-feira (25).

A Prefeitura tem 60 dias para regulamentar a lei. Após isso, aplicativos como Uber e 99 Táxi terão que construir os pontos de apoio se quiserem seguir atendendo passageiros na cidade.

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