Medida garante maior segurança jurídica aos imóveis empresariais.
A Prefeitura de Arujá oficializou nesta sexta-feira, 28, o fechamento do loteamento do Polo Industrial de Arujá (APIA), em evento realizado na sede da empresa Mayekawa, no Jardim Fazenda Rincão. Instituída pelo decreto nº 7.316, a medida representa uma conquista para a cidade e para as empresas situadas no polo industrial arujaense, tendo em vista que proporciona maior segurança jurídica aos imóveis empresariais.
Na prática, o marco regulatório permite o uso de vias, praças e outros bens públicos do município por parte da APIA, bem como o fechamento das divisas das áreas. Segundo o decreto, a administração do loteamento fechado poderá controlar a entrada e a saída de pessoas mediante identificação, seguindo práticas de segurança.