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Mesa Diretora da Câmara regulamenta uso de veículos oficiais

Foto: Imprensa/CMA
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Ato reforça responsabilidades de usuários e atualiza controle de circulação

Foi publicado na edição de 5 de novembro do Diário Oficial da Câmara Municipal de Arujá (DCMA), de autoria da Mesa Diretora, que regulamenta o uso, controle de circulação, deveres do condutor, responsabilidades e abastecimento de veículos oficiais do Poder Legislativo.

O texto estabelece que o uso dos veículos é voltado exclusivamente ao desenvolvimento das atividades legislativas, sendo expressamente vedada a utilização para fins particulares, sob as penas da lei. Para auxiliar na transparência, todos os carros deverão conter identificação oficial.

Ainda de acordo com o Ato da Mesa, o condutor do veículo é integralmente responsável por eventuais danos que ocorrerem durante a sua utilização, em caso de negligência, imprudência ou imperícia devidamente caracterizadas e pelas multas eventualmente registradas, que também serão de responsabilidade do condutor.

Os veículos devem ser utilizados, preferencialmente, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, ou com prévia justificativa e autorização da Presidência se fora destas condições.

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