Medida atinge funcionários públicos aposentados que ainda exerçam suas funções
A Prefeitura de Arujá criou o Programa de Demissão Voluntária (PDV). De acordo com a Lei 3.340/2020, publicada em 10 de outubro no Diário Oficial Eletrônico, poderão aderir ao PDV os empregados públicos aposentados pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) e que continuam no exercício de suas funções.
A criação do PDV foi reivindicada de forma incisiva pelo vereador Paulinho Maiolino (PSD). Ele fez um pronunciamento na sessão de 12 de fevereiro solicitando agilidade ao prefeito na apresentação do plano e elaborou requerimento cobrando providências.
De acordo com o artigo 6º da propositura, o servidor que aderir ao programa fará jus às verbas rescisórias legais de caráter trabalhista equivalentes à rescisão sem justa causa.
Estarão impedidos de aderir ao PDV servidores que respondam a processo administrativo ou sindicância ou que estejam sujeitos ao pagamento de indenização ou à devolução de dinheiro aos cofres públicos.
O deferimento do pedido de PDV depende de disponibilidade de recursos financeiros.
A lei ainda carece de regulamentação pelo Poder Executivo.
