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segunda-feira, setembro 28, 2020
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Prefeitura inicia demarcação de vagas para o comércio ambulante em Arujá

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Calçadão na Avenida Amazonas deverá abrigar 32 vagas destinadas a vendedores ambulantes

A Comissão Organizadora e Julgadora de Avaliação e Controle (Cojac), da Prefeitura de Arujá, iniciou nesta quarta-feira (9) a demarcação de vagas voltadas para o comércio ambulante na cidade. O primeiro local a receber o procedimento foi a Avenida Amazonas, cujo calçadão deverá abrigar 32 vagas destinadas a vendedores ambulantes. Outros pontos também serão visitados e demarcados pelo grupo conforme um cronograma específico.

O início da demarcação faz parte do processo de regulamentação da atividade de comércios e serviços ambulantes em espaços públicos no município, regida pela lei 3.250/20 e pelo decreto 7.478/20. A ação foi realizada por membros da Cojac, que envolve as Secretarias Municipais de Desenvolvimento Econômico e Cultura e Turismo, os Departamentos de Trânsito, Fiscalização de Obras, Posturas e Financeiro, além da Guarda Civil Municipal (GCM).

Para conseguir uma vaga, o ambulante deve solicitar uma licença junto à Prefeitura e se adequar às regras e especificações previstas na legislação. O Executivo está estruturando uma plataforma online para receber os requerimentos e a documentação necessária. Por enquanto, as solicitações podem ser feitas por meio do chat online disponível no site da Prefeitura, na opção “Atendimento aos Contribuintes”.

Como fazer a solicitação

É necessário protocolar junto à Prefeitura, via chat online, uma solicitação de permissão para o exercício do comércio ou prestação de serviços ambulante, preenchendo um formulário padrão com informações como dados pessoais, tipo de produto a ser comercializado e o local para instalação do ponto.

O ambulante também deve anexar à solicitação os seguintes documentos: cópia simples do RG, CPF e certidão de nascimento, comprovante de residência no município há mais de dois anos, prova de deficiência quando esta não for notória, certificado de propriedade quando se tratar de veículo motorizado ou trailer, entre outros.

Para os ambulantes do segmento de alimentos, após o início das atividades, é preciso ainda apresentar atestado do Corpo de Bombeiros, além da aprovação de equipamentos que utilizam gás liquefeito e receber vistoria da Vigilância Sanitária. Nos casos em que o local solicitado estiver em loteamento fechado, é necessário também apresentar uma autorização da instituição que gerencia o espaço.

Quais as restrições

Não será permitido o comércio ambulante de medicamentos e quaisquer produtos farmacêuticos, de produtos tóxicos ou que produzam dependência físicas ou psíquicas, bem como gasolina, querosene e qualquer outra substância inflamável, explosiva ou corrosiva.

Também será proibida a comercialização de fogos de artifício, bebidas em embalagem de vidro, bebidas alcóolicas, carnes frescas, aves abatidas e pescados, além de facas, canivete e quaisquer objetos considerados perigosos, entre outros produtos especificados pela legislação.

Além disso, não serão concedidas licenças a ambulantes que desejem se instalar ou atuar em locais fixos como: plataformas de embarques e desembarques de passageiros, pontos de ônibus, locais a menos de 20 metros de monumentos tomados, em frente a portões de entrada e saída de veículos, bem como em portões de acesso a estabelecimentos bancários e de ensino, edifícios, repartições públicas, quartéis, hospitais e postos de saúde, entre outros.

Informações

Todas as informações referentes à regulamentação podem ser consultadas na lei 3.250 e no decreto 7.478. Dúvidas também podem ser esclarecidas junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico (e-mail [email protected] / telefone 4655 4500) ou à Fiscalização de Posturas pelos telefones 4652 7620 ou 4652 7621. 

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