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Vereadores aprovam mudanças no projeto que regulamenta ambulantes

Imprensa/CMA

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Parlamentares anularam primeira votação, que aprovou o texto da Prefeitura.

Os vereadores arujaenses aprovaram diversas alterações ao projeto de Lei nº 217/2019, de autoria do Poder Executivo, que regulamenta o serviço ambulante no município de Arujá. A discussão e votação das emendas ocorreu durante a 67ª sessão extraordinária, realizada na tarde de 16 de dezembro.

Desde que foi protocolado na Casa de Leis, os parlamentares se debruçam sobre o tema, abrindo o debate para contribuições dos próprios trabalhadores ambulantes. Neste sentido, foram realizadas reuniões e uma audiência pública no dia 5 de novembro e, como resultado deste trabalho, foram formuladas diversas emendas ao projeto. Tais emendas entraram para votação na sessão de 16 de dezembro. 

Dentre as emendas, foram aprovados dispositivos que instituem, por exemplo, a necessidade de que o Executivo apresentar justificativa em caso de revogação de licença, garantindo o contraditório e a ampla defesa ao ambulante, além de garantir que a alegação de falsidade das mercadorias tenha que ser comprovada pelo órgão fiscalizador antes de destruí-las

Ainda na sessão, foi aprovada a anulação da 1ª votação do PL 217/2019. O entendimento do coletivo foi de que houve mácula do devido processo legislativo ao se votar a matéria em 1º turno sem antes ter-se lido as emendas parlamentares ao projeto.

Após a anulação, foi convocada a 68ª Sessão Extraordinária, durante a qual os vereadores tornaram a aprovar, agora com as emendas, o PL 217/2019, que deve ser votado em novo turno para ir à sanção do prefeito José Luiz Monteiro (MDB).

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