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Vereadores cobram Prefeitura por cobrança irregular do ISS

Imprensa/CMA

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Prefeitura entende que é justo cobrar débitos existentes há mais de cinco anos.

Em reunião na Câmara de Arujá, em 5 de março, os vereadores cobraram o secretário municipal de Finanças, Caio Araújo, e representantes da Mitra Soluções Tecnológicas, que fez o georreferenciamento da cidade, sobre a cobrança irregular do Imposto Sobre Serviços (ISS). Os parlamentares ameaçam instalar uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) para pressionar a Prefeitura.

Os parlamentares reclamam de vários itens, como prazos recursais, data de postagem das notificações, valores indevidos, ilegalidades na cobrança e até o posto de atendimento ao público fechado em horário que deveria funcionar. Até agora, dos 11.951 imóveis com divergência de área – sem direito a isenção – o Executivo notificou pouco menos da metade: 4.973 imóveis (41,10%). 

Basicamente, as notificações ocorrem quando há diferença entre as informações do imóvel constantes do cadastro da prefeitura e o que se constata nas novas imagens aéreas (tiradas de avião) e de solo (feitas por câmeras 360 graus acopladas em veículos).

O Executivo montou um posto de atendimento às pessoas que quisessem esclarecer ou contestar as cobranças. De acordo com a Mitra, foram realizados 802 atendimentos, dos quais 449 discordavam totalmente da cobrança.

Prescrição

O Código Tributário Nacional prevê prescrição de prazo de cobranças após cinco anos do débito. O vereador Renato Caroba (PT) destacou que a Prefeitura e a Mitra não podem ignorar uma legislação nacional. 

O assessor jurídico da Mitra, Luciano Pezza Cintrão, rebateu que a corrente jurisprudencial predominante entende que o prazo de decadência e prescrição passa a contar a partir da tomada de conhecimento do fato pelo órgão público – no caso de Arujá, a partir do próprio levantamento cartográfico da Mitra. “Mas cabe debate”, admitiu o advogado, em contradição ao que tinha dito. Caio reforço o posicionamento da empresa.

Erros operacionais

O próprio processo de notificação dos imóveis irregulares foi alvo de críticas pelos vereadores. Segundo Rogério da Padaria (PSD), em muitos casos, a data de postagem da correspondência atrasou, inviabilizando os 30 dias garantidos de prazo para interposição de recursos.

Além disso, houve situações em que a prefeitura lançou em sua base de dados a cobrança, mas o proprietário do imóvel sequer foi notificado. Caio reconheceu esta falha.

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