Mudança acompanha ajuste constitucional aprovada pelo Congresso no final de 2022
Os vereadores de Arujá aprovaram por unanimidade, em primeira votação, na última segunda-feira (17), o Projeto de Emenda à Lei Orgânica que aumenta o limite percentual para cálculo das emendas impositivas. Agora, os parlamentares terão acesso a uma reserva de 2% do orçamento corrente líquido. Antes, a fatia orçamentária destinada às emendas era de 1,2%. Segue vigente a obrigatoriedade de destinar metade dos recursos para ações e serviços públicos de saúde.
Outra mudança importante na regra está no exercício para base de cálculo das emendas individuais e de bancada. Antes a reserva era feita sobre a receita prevista na proposta encaminhada pelo Poder Executivo; com a mudança, a base será o exercício anterior ao do encaminhamento do projeto. Ou seja, para a LOA 2024, cuja tramitação se dará em 2023, a base de cálculo para as emendas impositivas será 2022.
É por meio das emendas que os vereadores conseguem aperfeiçoar a proposta orçamentária apresentada pelo governo municipal, indicando ações que o Poder Executivo deve, obrigatoriamente, executar.
“Esse projeto é de grande envergadura política e fundamental para que a Câmara tenha uma participação maior na discussão do orçamento”, destacou o vereador Luiz Fernando (PSDB), que exemplificou algumas políticas desenvolvidas por colegas através das emendas impositivas.
Rafael Laranjeira (Rede) destacou que, agora, além das emendas impositivas individuais, o Legislativo arujaense terá uma reserva de até 1% do orçamento corrente líquido para as emendas de bancada.
“Por exemplo, eu e o vereador Vinícius Pateta, que somos da Rede, poderemos propor uma ação de forma conjunta pela legenda”, salientou.
Gabriel dos Santos lembrou que as emendas impositivas representam uma conquista para a Câmara Municipal, mas salientou que é preciso ter cuidado na destinação dos recursos.
“Tivemos no passado pessoas que destinaram R$ 20 mil para construção de um complexo esportivo. Isso é média, não uma ação efetiva”, cobrou o parlamentar.
Paulinho Maiolino (PSD) disse que as emendas são uma grande ferramenta para tirar do papel diversos projetos, como o de acolhimento oncológico na cidade: “Já está tramitando”, anunciou.
Uelton Almeida (PSDB) parabenizou todas as ações desenvolvidas através das emendas impositivas, como o programa de equoterapia.
