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sexta-feira, fevereiro 26, 2021
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Câmara retira oito projetos do governo da pauta de votação

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Decisão ocorre uma semana após vereadores derrubarem vetos a emendas parlamentares.

Por deliberação da Mesa Diretora da Câmara Municipal, oito projetos de Lei de autoria do Poder Executivo, que dispõem sobre abertura de crédito adicional, foram retirados da pauta da sessão de 11 de setembro. Eles estavam, a princípio, aptos à leitura.

Segundo o presidente da Casa, Reynaldo Gregório Junior (PTB), a Comissão de Justiça e Redação não havia encerrado a análise das proposituras. “Nem todos os vereadores deliberaram”, explicou Reynaldinho.  

Os projetos de crédito adicional são encaminhados à Câmara Municipal pelo prefeito José Luiz Monteiro por tratarem de inclusão de recursos extras no orçamento vigente. Neste caso, o montante alcançava pouco mais de R$ 1,8 milhão.

Conforme determina a Lei Federal nº 4320, a Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu artigo 42, a utilização de dinheiro não previsto nas peças orçamentárias, denominadas créditos adicionais suplementares ou especiais, depende de autorização legislativa.

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