Prefeitura regulamentou lei federal sobre o tema
O prefeito de Arujá, Luis Camargo (PSD), elevou em 5% o limite de utilização dos salários dos servidores para crédito consignado. Com isso, os funcionários públicos municipais podem contrair empréstimos com desconto de até 35% dos seus vencimentos.
O decreto, publicado nesta sexta-feira (11) no Diário Oficial do Município, toma por base a lei federal 14.131/2021. A medida vale até 31 de dezembro de 2021 e foi adotada para combater a crise econômica ocasionada pela pandemia do coronavírus.
A partir de 1º de janeiro de 2022, o limite de contração de consignados retorna ao patamar de até 30% dos salários dos servidores.