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ISS da Construção: Processo de envio das notificações e cobranças será alterado

Prefeitura de Arujá

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Prefeitura altera procedimento após cobrança da Câmara Municipal.

Uma alteração no processo de envio das notificações relacionadas ao Imposto Sobre Serviços (ISS) da Construção Civil foi anunciada nesta semana pela Secretaria de Finanças de Arujá. A pasta irá acatar uma sugestão feita pela Câmara Municipal em reunião promovida no dia 5 de março para tratar do assunto.

O contribuinte que aumentou a área construída de sua propriedade sem comunicar a administração municipal receberá, em um primeiro momento, somente a notificação do ISS e terá até 30 dias para manifestar-se oficialmente. A cobrança do valor divergente será encaminhada apenas depois desse prazo, caso siga atestada a situação de irregularidade.

Até então, os proprietários estavam recebendo tanto a notificação quanto o boleto do ISS em uma mesma correspondência. Houve casos pontuais em que a interposição dos recursos foi prejudicada em função de atrasos na data de postagem.

Segundo informou a Secretaria de Finanças, “a avaliação dos vereadores foi considerada válida e, após um consenso, essa adaptação será iniciada. Isso não altera em nada a situação daqueles que já foram notificados anteriormente, uma vez que o período para recurso segue o mesmo, bem como o processo de avaliação individual de cada um”.

Atendimento

Caso seja notificado e tenha dúvida ou discordância, o contribuinte deve recorrer à central de atendimento que está disponível no Posto de Atendimento ao Trabalhador (Rua Professor João Feliciano, 75, Barbosas). Para maior comodidade, o atendimento tem dia e hora marcadas. É preciso agendá-lo pela internet (https://aruja.mitraonline.com.br/consultaimovel/).

Apenas as propriedades que estão divergentes e, portanto, irregulares, são alvo de notificação. As informações de todos os imóveis foram atualizadas após a comparação entre o que está no cadastro existente no município e o que é constatado nas novas imagens aéreas (tiradas de avião) e de solo (feitas por câmeras 360 graus acopladas em veículos). Além disso, a cobrança ocorre após a Prefeitura manter vigente, por um ano, o programa de regularização.

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